Política de Devolução e Reembolso

1. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), você tem o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da compra ou do recebimento do código de ativação.

1.1 Como Exercer o Direito de Arrependimento:

• Entre em contato conosco através dos canais oficiais
• Informe seu número de pedido e dados de identificação
• Especifique o motivo da solicitação
• O reembolso será processado em até 7 dias úteis

2. Política de Reembolso

2.1 Situações que Garantem Reembolso Integral:

• Código inválido: Se o código fornecido não funcionar
• Problemas técnicos: Falhas no sistema que impeçam a ativação
• Produto não entregue: Se não recebermos o código no prazo estabelecido
• Arrependimento: Dentro do prazo de 7 dias (conforme CDC)
• Cobrança em duplicidade: Caso ocorra cobrança dupla por erro

2.2 Situações Especiais:

• Problemas de conexão do cliente: Orientamos sobre configurações antes de considerar reembolso
• Incompatibilidade de dispositivo: Verificamos compatibilidade e oferecemos alternativas
• Uso inadequado: Prestamos suporte técnico para correção

3. Prazos de Reembolso

4. Processo de Solicitação

4.1 Documentação Necessária:

• Número do pedido ou comprovante de pagamento
• CPF do titular da compra
• Dados bancários para reembolso (se diferente do método de pagamento)
• Descrição detalhada do problema (quando aplicável)

4.2 Canais de Atendimento:

5. Exceções

Não é possível reembolso nas seguintes situações:

• Códigos já utilizados e ativados com sucesso há mais de 7 dias
• Produtos adquiridos em promoções especiais (quando especificado)
• Solicitações feitas após 30 dias da compra
• Uso indevido do serviço ou violação dos termos de uso

6. Garantia de Qualidade

7. Informações Adicionais

7.1 Dados da Empresa:

Razão Social: UniTV Express LTDA
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Endereço: [Seu endereço comercial]
E-mail: contato@codigoderecargaunitvexpress.com

7.2 Legislação Aplicável:

Esta política está em conformidade com:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)

8. Alterações na Política

Esta política pode ser alterada a qualquer momento, sendo as mudanças comunicadas através do nosso site oficial. Recomendamos a leitura periódica para manter-se atualizado.

Última atualização: 15 de julho de 2025